Faculdade de Direito solicita inclusão de Direito da Seguridade Social no exame da OAB

Uma proposição da Faculdade de Direito (Fadir) da UFMS tem como intuito a inclusão do Direito da Seguridade Social na segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A solicitação foi feita ao Conselho Federal da OAB com o apoio da seccional da OAB em MS, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, e da seção de MS da Justiça Federal (JFMS).

De acordo com o propositor Aurélio Briltes, coordenador do Escritório Modelo de Assistência Judiciária da Universidade e conselheiro da Fadir, a matéria de Direito da Seguridade Social abrange a previdência, saúde e assistência. Para solicitar a inclusão como área específica da prova de segunda fase, considerou-se a autonomia científica, didática e pedagógica e as especificidades legislativas, doutrinárias e principiológicas do Direito da Seguridade Social. Em ofício destaca que o Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias e Departamentos de Polícia Judiciária e Advocacia Pública têm unidades próprias de atuação frente ao Direito da Seguridade Social, e, ainda, a importância do constante aprimoramento, conhecimento, discussão e atuação profissional da Advocacia junto à área.

O Diretor do Foro da JFMS, juiz federal Ricardo Damasceno de Almeida, ressaltou em despacho de apoio que, “à exceção das execuções fiscais, as demandas de natureza previdenciárias representam a maior parte, em termos quantitativos, das ações em tramitação na Justiça Federal em todo país. Além disso, trata-se de disciplina de suma importância para a vida cotidiana do trabalhador, das pessoas que dele dependem e dos demais destinatários do conjunto de serviços integrados à Seguridade Social”.

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MS, Marcos de Castro, também lembrou em ofício que “a matéria de Direito da Seguridade Social abrange temas frágeis quanto ao convívio de nossa sociedade, mas que merecem extrema atenção, pois exigem proteção estatal e social”, “Exige uma complexa especialização para a sua atuação, pois atualmente a previdência social oferece aos seus segurados, dez modalidades de aposentadorias voluntárias e cada uma delas, além de possuir suas peculiaridades, possui também valores diferentes, ou seja, algumas pagam mais e outras menos”. “Com a atual discussão da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, notável é a carência da sociedade brasileira em informações previdenciárias”.

O requerimento da Fadir foi recebido pelo Conselho e será levado ao conhecimento da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.

Texto: Ariane Comineti