Procuradoria Jurídica

A Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (PF-UFMS) é o órgão exclusivo de consultoria e assessoramento jurídico da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).

Assim, nos termos do art. 11, V da Lei Complementar n. 73 e art. 10 da Lei Ordinária 10.480/02 a PF-UFMS é o órgão da Procuradoria-Geral Federal (PGF) com atribuição para auxiliar os gestores da UFMS no controle interno da legalidade dos seus atos, esclarecendo-lhes as dúvidas jurídicas que eventualmente surjam no exercício das suas atribuições gerenciais.

A atuação dos órgãos da AGU, incluída a PF-UFMS, dá-se em um contexto de Advocacia de Estado. Na atuação consultiva, por meio das manifestações jurídicas (notas, despachos e pareceres), tem-se o controle da validade jurídica de políticas públicas e atos administrativos. De modo preventivo, são apontadas as soluções que neutralizem e corrijam as situações de ilicitude para a efetivação segura da política pública.

À PF-UFMS compete:
– representar extrajudicialmente a UFMS, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal (Portaria PGF 911 de 10/12/2018);
– orientar a execução da representação judicial da UFMS, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
– exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da UFMS, aplicando-se, no que couber, a legislação pertinente;
– auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da UFMS, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;
– fixar, quando demandada, a interpretação do ordenamento jurídico, salvo se houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União.

Não há relação hierárquica ou subordinação técnica dos Procuradores Federais em relação aos órgãos da UFMS. O exercício da autonomia técnica dos advogados públicos reclama distanciamento dos interesses imediatos dos gestores e administradores. Uma das garantias à autonomia técnica dá-se pela forma de nomeação do Procurador-Chefe da PF-UFMS, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, por indicação do Advogado-Geral da União, conforme Art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480/02; e Art. 2º, II, do Dec. n. 8.821/16.

A PF-UFMS não atua diretamente em processos judiciais em que a UFMS seja parte. Tal atribuição compete a outro órgão da PGF que defende em juízo todas as autarquias e fundações públicas federais.

Entretanto, por estar mais próximo dos órgãos e setores da Universidade, a PF-UFMS auxilia os Procuradores Federais na coleta de elementos para a defesa da Universidade em juízo.

Vê-se, portanto, que a atuação das Procuradorias Federais é voltada para a defesa da instituição UFMS, não tendo atribuições para a defesa de interesses exclusivos dos servidores da Universidade.

A PF-UFMS tem sua sede em Campo Grande, na Cidade Universitária, mas atende todos os demais Campi e Unidades da UFMS no Estado.

Equipe:
PROCURADOR-CHEFE
Dr. Felipe Augusto Rondon de Oliveira

PROCURADORES FEDERAIS
Dr. Adilson Shigueyassu Aguni
Dr. Valdemir Vicente da Silva

SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DA PF-UFMS:
Mariuza de Farias Oliveira
Miriam Amaral Irala

SERVIDOR EM COLABORAÇÃO:
Thiago José Ávila Zaher

E-mail: sec.projur@ufms.br

Telefone: (67) 3345-7970/7972

 

Sobre o Procurador-Chefe da PF-UFMS:

FELIPE AUGUSTO RONDON DE OLIVEIRA é Procurador Federal de Categoria Especial (Membro da Advocacia-Geral da União) desde 2015, atualmente exercendo o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Foi Procurador-Chefe Regional da Procuradoria Federal junto ao ICMBio na 1ª Coordenação Regional, e Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Federal junto ao INSS em Dourados/MS. Também atuou na Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul na área previdenciária, e em colaboração à Procuradoria Federal junto à FUNAI, na defesa dos povos indígenas no Tribunal de Júri. É Mestre em Políticas Anticorrupção pela “Universidad de Salamanca/Espanha”, no programa Ibero-americano de Políticas Anticorrupção, desenvolvido em parceria com o Ministério da Justiça brasileiro, e Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, na área de concentração “Direitos Humanos”. É pós-graduado em Direito Internacional e Direitos Humanos pela PUC Minas, em Sociologia, História e Filosofia pela PUC RS, e em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8678545982227041