Artigo discute decisão do MEC de não publicar resultados do Enem por escolas

A decisão do Ministério da Educação (MEC) de deixar de divulgar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por escola é tema de artigo publicado pelo aluno do Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede (Profiap) da Esan e Auditor do TCE/MS Fábio Zanchettin, em revista de qualificação internacional da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

No artigo “O fim da divulgação dos resultados do Enem por escola: uma breve reflexão sobre a avaliação das políticas públicas e o acesso à informação”, o mestrando buscou “contextualizar e problematizar a questão sob aspectos jurídicos, de administração pública e de estatística, visando demonstrar a contribuição dessas informações para a avaliação das novas políticas públicas voltadas à educação”.

As novas Políticas Públicas – Lei Nº 13.415/2017 alteraram as diretrizes e bases da educação nacional, modificando a lei que regulamenta o FUNDEB e instituindo, em todo o país, a Política de Fomento à implementação de Escolas de Ensino Médio em tempo integral. A lei trouxe nova divisão às disciplinas do Ensino Médio, que passaram a ser concentradas em cinco áreas de conhecimento: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e sociais e formação técnica/profissional.

Diante de todas essas mudanças, o MEC decidiu realizar alterações na realização do Exame Nacional do Ensino Médio, inclusive determinando a não publicação e divulgação pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) da planilha com os resultados do Exame por escola a partir de 2017, sob a argumentação de que o objetivo do Enem estava apenas voltado a avaliar o grau de conhecimento dos estudantes.

“Essa pode ser considerada uma decisão polêmica que limita o acesso à informação e pode comprometer as práticas de accountability escolar, uma vez que o resultado por escola constitui fonte de dados relevantes para o processo de avaliação da educação básica, além de já se encontrar consolidado na consciência coletiva social como mecanismo de avaliação educacional, ainda que não o seja”, diz Fábio Zanchettin.

De acordo com posicionamento de estudiosos da área, citados no artigo, um dos objetivos do Enem é permitir a comparação entre as escolas brasileiras e, com isso,  passou a ser valorizado pela sociedade, sendo importante na prestação de contas escolar. Mas alguns autores também apontam problemas com a divulgação, como o fato de ter se tornando instrumento de competição entre as escolas, tendo sido registrado até mesmo fraudes para que algumas escolas obtivessem melhor desempenho no ranking.

“Mesmo diante dos argumentos contrários ao Enem e da sua apropriação como mecanismo de mercado pelas instituições privadas, o fato de não ser apresentado um substituto ao exame indica sua consolidação no cenário educacional brasileiro, de modo que os resultados advindos do teste poderiam ser preservados, pois são fontes de informações relevantes que podem ser utilizadas no processo de avaliação das novas políticas públicas educacionais”, aponta o mestrando.

Fábio explica que, “embora o Ministério da Educação tenha afirmado que o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) do Ensino Médio passará a ser universal, e não mais amostral para escolas públicas e privadas, o que irá permitir o cálculo do Ideb por escola; a falta de divulgação dos resultados por escola, a partir de 2017, representa a perda de um indicador já consolidado pela sociedade e determina a quebra da continuidade da série histórica de dados”.

O autor aponta ainda a necessidade do acompanhamento constante das políticas públicas, assim como a importância do controle social na gestão pública. “Isso permite que os cidadãos possam concretizar os ideais democráticos e republicanos por meio da orientação da Administração no sentido de atender aos interesses coletivos. A partir da formulação, implementação e execução das novas diretrizes para o ensino médio, entende-se necessário aprimorar os mecanismos de controle para verificar se os resultados pretendidos estão sendo alcançados”, diz.

A não divulgação dos resultados do Enem por escola, afirma Fábio, seria ainda um retrocesso na política de transparência do setor público pelo seu interesse coletivo, o que, em tese, viola os direitos previstos na Constituição Federal e na Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011).

“Importante ressaltar ainda que o anúncio do MEC de deixar de divulgar os resultados por escola foi feito sem que houvesse uma adequada e formal exposição de justificativas. Assim, se considerarmos a decisão do Órgão como uma manifestação unilateral de vontade da administração pública, que restringiu o direito dos cidadãos ao acesso à informação, restou caracterizado a edição de um ato administrativo que, de acordo com o artigo 50 da Lei 9784/1999, deveria ter sido motivado de forma clara, explícita e congruente, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, o que não se verificou, até o presente momento, no caso ora sob análise”, afirma.

O autor elaborou estatísticas a partir da organização de dados obtidos nas planilhas “por escola” de anos anteriores, de forma a demonstrar a contribuição dessas informações para a avaliação das novas políticas públicas voltadas à educação.

“Na análise quantitativa dos dados, destaca-se a observação de que o desempenho médio nacional nas quatro áreas do conhecimento e na redação variou significativamente de acordo com a dependência administrativa da escola (dependência administrativa federal, estadual ou privada), sendo constatado que, em média, as escolas federais obtiveram os melhores resultados em todas as áreas do conhecimento e na redação”, completa Fábio.

De acordo com o mestrando, as variáveis “taxa de aprovação”, “indicador socioeconômico” e “indicador de formação docente” das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul apontam correlação positiva com o resultado médio no Enem, o que indica que os melhores resultados do Enem foram obtidos pelas escolas com maior taxa de aprovação, melhor nível socioeconômico e maior índice de formação docente.

“Por outro lado, a pesquisa indicou uma correlação negativa entre a variável “taxa de abandono” com os resultados do exame, indicando que as escolas com maior taxa de abandono tendem a obter menores notas no Enem”, conclui.